Tribunal de Contas alerta municípios sobre abono salarial para servidores em 2021

Prefeitos e presidentes das Câmaras dos 78 municípios capixabas foram alertados pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) sobre a proibição de conceder abonos e reajustes de salários até o fim de 2021.

Os entendimentos firmados pela Corte dispõem sobre vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.

Em parecer consulta, o TCE-ES esclareceu, em maio, não ser possível a edição de lei que preveja a concessão de abono aos servidores até o fim de 2021.

O documento encaminhado às cidades ressaltou que até 31 de dezembro não é possível conceder reajustes salariais, mesmo que dentro do percentual de correção monetária. A exceção é para os profissionais da Educação Básica e da Saúde.

A lei também proíbe que Estados e municípios editem regras para conceder revisão geral para os servidores, mesmo sendo edições realizadas em 2021 para vigorar em 2022.

“É sabido que, além de orientar a Administração, com o objetivo de contribuir para a melhoria da governança pública e prevenir o desperdício de recursos públicos, é competência e dever constitucional do Tribunal a fiscalização quanto à legalidade, de forma que a eventual concessão de abonos e reajustes de salários seguramente será examinada em face das vedações impostas pelo art. 8º da LC 173/2020”, traz o ofício.

O ofício é assinado pelo secretário-geral de Controle Externo do TCE-ES, Donato Volkers Moutinho.

 

 

Reprodução: Folha Vitória