PMVV chama atenção para os prazos para prestação de contas da ​Lei Aldir Blanc

A Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura da Prefeitura de Vila Velha reitera aos contemplados da Lei Emergencial Aldir Blanc a necessidade de se atentarem aos prazos de execução dos projetos e prestação de contas dos recursos recebidos.

O prazo para execução dos projetos se iniciou a partir da data de pagamento aos contemplados e deverá ocorrer até o próximo dia 1º de maio. Já a prestação de contas da utilização dos recursos recebidos deverá ser efetuada até 31 de maio.

Para isso, o contemplado deverá abrir processo eletrônico no site da PMVV e enviar o relatório detalhado, fotos, vídeos (arquivo de mídia ou link do Youtube ou Vimeo), bem como material de divulgação do projeto (folders, banner, cartaz virtual, entre outros), comprovando a execução do projeto proposto no Plano de Ação.

Ao abrir o processo eletrônico, o contemplado deverá escolher a opção “SEMTEC – Prestação de Contas para Cultura” e anexar todos os arquivos exigidos acima.

Constatada alguma irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas, o contemplado será notificado por e-mail para resolução da pendência, com o prazo máximo de 30 dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.

Caso persista a pendência até o fim do prazo estabelecido, a prestação de contas será reprovada e constará no relatório final que será enviado à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo. Além disso, o proponente que tiver a prestação de contas reprovada estará sujeito a sanções, em conformidade com o artigo 28 da Lei Municipal nº 6.091/2018, que institui o Fundo de Cultura do Município:

“[…] IV – impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do órgão do Poder Executivo responsável pela gestão da cultura no Município de Vila Velha e de participarem, como contratados, de eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Vila Velha.
V – inscrição no cadastro de inadimplentes do órgão do Poder Executivo responsável pela gestão da cultura no Município de Vila Velha e do órgão de controle de contratos e convênios da Secretaria Municipal de Finanças, sem prejuízo de outras cominações cíveis, criminais e tributárias decorrentes de fraude ao erário.”

Qualquer dúvida, entre em contato com a Subsecretaria de Cultura por meio do (27) 3149-7503 (Whatsapp), (27) 3149-7284 (fixo) e [email protected], de segunda a sexta, das 8 às 18h.

Novos editais – Em breve, serão publicados mais editais provenientes de recursos do Fundo de Coinvestimento Fundo a Fundo do Governo do Estado, representando aproximadamente R$ 879 mil. Por esse motivo, é importante o fazedor de cultura vilavelhense estar em dia com a municipalidade.

Reprodução: PMVV