Lei que trata da Poluição Sonora é aprovada em Vila Velha
Como parte do plano de ordenamento da cidade, a Prefeitura de Vila Velha deu um importante passo para o aperfeiçoamento da legislação específica de poluição sonora no município. Aprovado pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei que trata das normas para controle da poluição sonora resultante de atividades urbanas e rurais no município de Vila Velha deve ser publicado como Lei ainda nesta semana.
O PL foi amplamente discutido em reuniões envolvendo profissionais e representantes do comércio e atende as Normas Brasileiras NBR 10151/2019 e NBR 10152/2020, uma importante medida reguladora de ruídos.
O prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo, comentou que a legislação é mais um passo dado para ordenamento da cidade e que atende a muitos moradores, que recentemente tem reclamado de atividades que andam extrapolando limites e perturbando a ordem pública.
“Quem mora em Vila Velha já percebeu que estamos ordenando a cidade. Esse ordenamento está sendo colocado em prática para que possamos ter harmonia no convívio, nas relações comerciais, na ocupação pública, no trânsito e em muitas outras atividades. Para isso estamos ouvindo as pessoas, apresentando plano de trabalho e como será feito. É um processo de construção coletiva”, comentou o prefeito.
A secretária de Meio Ambiente em exercício, Isabela Igreja, destacou que a fiscalização terá mais respaldo.
“Com a publicação dessa Lei, os Agentes Fiscais atuarão com maior embasamento técnico e legal no desenvolvimento de ações que visam o atendimento à proposta de ordenamento que o município adotou na atual gestão”, disse.
Em decorrência da complexidade da questão ligada à poluição sonora, foi identificado que apenas cinco artigos do Código de Meio Ambiente – Lei Municipal n°. 4999/2010 previam as ações de Fiscalização Ambiental.
Isabela explicou que a Lei ainda estabelecerá um novo instrumento que é o TCAS – Termo de Compromisso Ambiental Sonoro.
“Esse instrumento pode ser firmado quando constatado que empreendimentos que não são passíveis de licenciamento ambiental, como igrejas e academias, estão emitindo ruídos acima do permitido”, explicou Isabela.
A Prefeitura de Vila Velha ainda terá artigos que regulamentam caixas de som em vias públicas, horários e dias para ocorrências de obras com emissão de ruídos que causam incômodo aos moradores do entorno, bem como artigo que regulamenta a responsabilidade subsidiária para os administradores de condomínios nos casos de poluição sonora causada por seus condôminos.
Isabela Igreja lembrou que poluição sonora é uma infração grave e que compromete a saúde das pessoas.
“Não estamos proibindo as pessoas e estabelecimentos de ter música. O objetivo é que todos desfrutem do meio ambiente comum com respeito mútuo. A Prefeitura continuará o trabalho orientativo, mas se for preciso, atuará com maior rigor”, concluiu.
Reprodução: PMVV
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