Lei de proteção animal é sancionada e chamamento público é lançado em Vila Velha
A Prefeitura de Vila Velha publicou o edital de chamamento público para o credenciamento de protetores independentes, organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal e moradores em situação de vulnerabilidade econômica. O objetivo é incluir esses grupos no programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
O chamamento (código CIDADES 2025.076E0600024.18.0001) é conduzido pela Diretoria de Compras Governamentais, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, por meio da Diretoria de Bem-Estar Animal. O processo administrativo nº 35810/2025 estabelece que os interessados já podem apresentar seus requerimentos via Protocolo Virtual ou presencialmente na sede da Prefeitura, localizada na avenida Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica.
Acesse o edital completo, com anexos e orientações, clicando AQUI.
Ainda foi publicada a Lei nº 7.169, de 15 de abril de 2025, que regulamenta a atividade de protetor independente de animais em Vila Velha. A nova legislação reconhece oficialmente o papel desses voluntários, que atuam no resgate, acolhimento, tratamento e reintegração de animais em situação de risco.
Entre os principais dispositivos da lei estão:
– A criação de um Cadastro Único Municipal de Protetores Independentes de Animais;
– A emissão de Carteira de Identificação para os cadastrados;
– Acesso prioritário a programas públicos, como castração gratuita, banco de ração, atendimento veterinário subsidiado e eventos de adoção;
– A formação da Comissão de Cadastramento e Acompanhamento dos Protetores (CCAP), que irá deliberar sobre inscrições e acompanhamento dos voluntários.
A legislação também estabelece princípios como o bem-estar animal, a universalidade e o interesse público, além de definir deveres dos tutores e cuidadores — incluindo garantir alimentação adequada, vacinação e registro dos animais no sistema municipal (RGA).
Para o secretário de Meio Ambiente, Ricardo Klippel Borgo, a iniciativa representa um avanço significativo na política de proteção animal da cidade. “Com esse marco legal e o chamamento público, Vila Velha dá mais um passo importante para reconhecer, apoiar e integrar os protetores independentes e ONGs que tanto contribuem com o cuidado dos nossos animais. É uma ação de cidadania, de sensibilidade e de compromisso com o bem-estar coletivo”, finalizou.
Fonte : Prefeitura de Vila Velha
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