Lei de Diretrizes Orçamentárias de Vila Velha recebe aprovação do Legislativo
O projeto de lei que estabelece as diretrizes para elaboração e execução do orçamento de Vila Velha para o exercício financeiro de 2026 foi aprovado na segunda-feira (30) pela Câmara Municipal. De autoria do prefeito Arnaldinho Borgo, a proposta define as metas e prioridades que vão orientar a administração municipal no próximo ano, em conformidade com o que determinam a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do município.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) organiza as ações do governo municipal em quatro eixos estratégicos: desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, desenvolvimento sustentável e governança. Esses eixos nortearão o Plano Plurianual 2026-2029, que detalhará programas e ações para o período.
O texto aprovado estabelece que o orçamento deve ser elaborado buscando equilíbrio entre receitas e despesas, assegurando também a capacidade de investimento do município. A lei fixa critérios para despesas com pessoal, limites para créditos adicionais e uso da reserva de contingência, que poderá chegar a até 1% da receita corrente líquida. Também trata de possíveis alterações tributárias, prevendo que qualquer benefício fiscal ou isenção só poderá ser concedido com autorização legislativa e estudo prévio de impacto.
“A aprovação da LDO mostra que Vila Velha tem rumo, compromisso com o futuro e respeito por quem mais precisa. Planejar com responsabilidade é transformar sonhos em obras e ações concretas que melhoram a vida das pessoas. Seguimos avançando com seriedade para construir uma cidade mais justa, moderna e inclusiva”, destacou o prefeito Arnaldinho Borgo.
A secretária municipal de Planejamento, Isabele Duran Cordeiro, destacou o papel técnico do projeto. “A legislação orienta todo o processo orçamentário e assegura que as decisões sejam tomadas com base em dados e projeções realistas, sempre buscando equilíbrio fiscal e responsabilidade no uso dos recursos públicos”, afirmou.
Com a lei aprovada, o próximo passo será a elaboração do projeto do Plano Plurianual, que detalhará os programas, ações e os valores previstos para 2026-2029 e deverá ser encaminhado para votação até o prazo legal.
Fonte : Prefeitura de Vila Velha
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