Governo avalia recorrer ao STF contra derrubada do aumento do IOF
O governo federal aguarda um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) para decidir se vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A suspensão do aumento do imposto foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, com assinatura do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e entrou imediatamente em vigor. Com isso, a alíquota do IOF nas compras de moeda estrangeira em espécie deixa de ser 3,5% e volta ao patamar anterior de 1,1%. Já nas compras internacionais com cartões de crédito e débito, o IOF retorna a 3,38% até o fim de 2025, com redução gradual até 2028. Além disso, aportes em planos de previdência privada do tipo VGBL voltam a ser isentos de IOF.
O Congresso derrubou o decreto presidencial que aumentava o IOF, mas ainda não analisou a medida provisória editada pelo governo, que amplia a arrecadação por meio de outras alterações tributárias. A expectativa é de arrecadar mais de R$ 30 bilhões até o fim de 2026 com mudanças como:
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a cobrança de Imposto de Renda sobre títulos atualmente isentos, como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA);
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o aumento do IR sobre juros sobre capital próprio;
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e a elevação da tributação sobre as apostas esportivas (bets).
Essas mudanças ainda dependem de aprovação do Congresso para entrar em vigor.
Em entrevista nesta sexta-feira (27), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo ainda estuda recorrer ao STF, mas que isso não representa uma afronta ao Legislativo. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva questionou a AGU se houve invasão de competência do Executivo:
“Você tem a Constituição dizendo que a prerrogativa do IOF é do Executivo. O advogado-geral da União recebeu hoje a incumbência do presidente com a seguinte pergunta: ‘O decreto legislativo usurpa prerrogativas da Presidência da República? Se sim, recorra. Se não, vamos negociar’”, explicou Haddad.
No mesmo dia, o PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF pedindo a anulação da decisão do Congresso. Para o partido, o Legislativo ultrapassou os limites constitucionais ao sustar o decreto presidencial sem justificativa legal.
Por outro lado, a oposição avalia que, se o governo decidir recorrer ao Supremo, poderá provocar uma crise institucional entre os Poderes. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) declarou:
“O governo, ao recorrer ao STF como se propõe, cria uma crise institucional séria por desrespeitar o Congresso Nacional, que representa a população, e coloca o governo federal, provavelmente o STF, contra o Congresso e contra a população.”
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