Com nova lei, Prefeitura aposta na conciliação para resolver dívidas e evitar processos
A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de autoria do prefeito Arnaldinho Borgo, que institui a “Transação Resolutiva e Preventiva de Litígios”. Trata-se de um novo instrumento jurídico voltado à solução negociada de conflitos e à regularização de débitos com o município, sejam eles tributários ou não tributários.
A proposta cria regras claras e transparentes para que empresas e cidadãos possam negociar dívidas com a Fazenda Pública Municipal, de forma individual ou por adesão, com reduções de até 85% em juros e multas, conforme o perfil do contribuinte, e de acordo com o critério de classificação, baseado na pontualidade dos pagamentos.
A nova Lei, aprovada na sessão legislativa do último dia 29 de outubro, já foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, no dia 30.
Mediadores
O texto é uma iniciativa conjunta da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI), que passam a atuar, por meio do Núcleo de Conciliação e Mediação de Controvérsias Administrativas e Judiciais (NCAJ), como mediadoras das negociações.
Esse núcleo terá competência exclusiva para propor, avaliar e formalizar as transações, garantindo que cada acordo atenda ao interesse público, com transparência, imparcialidade e segurança jurídica.
A lei permite a transação tanto em casos administrativos quanto em execuções judiciais, abrangendo créditos já inscritos ou não em dívida ativa. Também possibilita a dação (acordo entre credor e devedor) em pagamento em bens imóveis, parcelamentos e compensações, desde que devidamente aprovados pelo NCAJ.
Mais racionalidade às cobranças públicas
O prefeito Arnaldinho Borgo destacou que o objetivo da proposta é dar mais racionalidade à cobrança pública, sem abrir mão da responsabilidade fiscal: “Queremos seguir construindo pontes e derrubando muros. Essa lei permite que o município e o contribuinte encontrem juntos uma saída justa e equilibrada, que garanta a arrecadação e evite longas disputas judiciais. Isso garante maior eficiência para a gestão e maior previsibilidade para quem quer manter suas obrigações em dia”, explicou.
De acordo com Arnaldinho, ao consolidar esse novo marco legal, Vila Velha reforça sua política de governança, transparência e diálogo com o contribuinte – pilares que vêm rendendo à cidade reconhecimento nacional em gestão fiscal e modernização administrativa. “Essa medida é mais uma demonstração de que Vila Velha governa com seriedade, mas também com empatia. Queremos recuperar receitas sem sufocar quem empreende ou trabalha”, assinalou o prefeito.
Já a secretária de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates, informou que a nova legislação também reforça o compromisso de Vila Velha com a modernização administrativa e a cultura da conciliação.
“Esta medida representa um avanço importante porque reduz a judicialização e oferece alternativas legais e transparentes para resolver pendências com o município. Assim, o contribuinte ganha oportunidade para se regularizar e a cidade ganha agilidade na recuperação de créditos”, destacou Adinalva.
Entre as principais regras da lei, estão:
– O devedor poderá realizar uma transação a cada quatro anos;
– As modalidades são: transação por adesão (via edital) e transação individual (para débitos acima de R$ 500 mil);
– As reduções em multas e juros variam de 65% a 85%, conforme o histórico de adimplência do contribuinte;
– O acordo poderá incluir parcelamentos em até 36 meses, compensações de créditos, e dação em pagamento de até 50% do valor devido em imóveis;
– A observância do princípio da transparência será garantida com a divulgação pública dos termos firmados, resguardadas as informações sigilosas;
– A matéria também define situações em que a transação não será permitida, como débitos vinculados ao Simples Nacional, créditos já transacionados nos últimos quatro anos, dívidas com benefícios fiscais vigentes, ou envolvimento em crimes tributários e/ou fraudes.
Fonte : Prefeitura de Vila Velha
Foto: Freepik
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