PMVV prorroga prazo de vencimento da 1ª parcela do ISS 2023
A prefeitura de Vila Velha, por meio da Secretaria de Finanças, prorrogou o prazo da 1ª parcela do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. O decreto nº 027/2023, foi publicado no Diário Oficial, edição extra, na última sexta-feira (10).
A Receita Federal tem a previsão de disponibilizar os relatórios com as críticas de Deferimento e Indeferimento da Opção do Simples Nacional para exercício de 2023 no dia 13/02/2023, ou seja, após o vencimento da 1ª parcela.
Desta forma, com o objetivo de não onerar as empresas desenquadradas com pagamento de juros e multa, o prefeito Arnaldinho Borgo, a pedido da Associação dos Contabilistas de Vila Velha – ASCOVV, decidiu prorrogar o prazo da 1ª parcela do ISSQN com vencimento no dia 10/02, prevista no decreto 372, de 29/12/2022 para 24/02/2023.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Esta medida possibilita as empresas que forem desenquadradas da opção do Simples Nacional efetuar o pagamento dos ISSQN da competência janeiro/2023 sem acréscimo de juros e multas.
“Esta gestão tem dialogado com os representantes da Sociedade Civil Organizada, sempre no sentido de implementar medidas de parcerias que minimizem impactos econômicos para os contribuintes estabelecidos no município”, finalizou a secretária de Finanças, Adinalva Prates.
Fonte: PMVV
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