Novas Regras para MEI: Emissão de NF exclusivamente pelo site do Governo Federal a partir de setembro
A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em sistema nacional, começa a valer a partir do próximo dia 1º de setembro. A partir desta data, todos os 45 mil Microempreendedores Individuais (MEIs) regularmente atuantes no mercado formal de Vila Velha que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão passar a emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional, pelo site do Governo Federal, e não mais pelo sistema online da Prefeitura Municipal.
Com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra será aplicada em todos os municípios brasileiros, pois a mudança busca justamente padronizar a emissão de nota fiscal de serviço do MEI em território nacional.
“A partir de setembro, todos os MEIs prestadores de serviço passarão a emitir nota fiscal diretamente na plataforma Nota Fiscal de Serviço Nacional ou pelo aplicativo NFS-e Mobile, que pode ser baixado nas lojas virtuais disponíveis nos smartphones”, orienta a diretora da Vila do Empreendedor de Vila Velha, Danielle de Deus.
A diretora explica ainda que, até 1º de setembro, os MEIs de Vila Velha podem continuar emitindo notas fiscais pelo sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças. “Mas a partir de setembro, todos passarão a emitir pelo novo site do Governo Federal. O sistema da PMVV só será mantido para acesso e consultas ao histórico das notas anteriormente emitidas pelos MEIs do município”, pontua Danielle.
Padronização
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Everaldo Colodetti, a emissão da nota fiscal é a garantia de que a empresa está atuando legalmente e pagando corretamente seus tributos e, ao emiti-la, a empresa aumenta também sua confiança junto aos clientes, já que o documento é a garantia de direitos.
“A Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal digital para a substituição do sistema atual de emissão em papel. Hoje, os sistemas de emissão de NF-e, CT-e, CF-e e NFC-e já são padronizados e podem ser facilmente consultados pelos contribuintes e pelo fisco, devido à uniformização dos documentos. Agora, chegou a vez da NFSe Nacional. E os MEIs de Vila Velha precisam estar atentos quanto ao prazo”, ressalta Colodetti.
O MEI de Vila Velha que tiver dúvidas em relação à emissão de notas fiscais no processo de migração para o ambiente nacional pode procurar a Vila do Empreendedor, que funciona na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – no subsolo A do Boulevard Shopping, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17hs –, para dirimir dúvidas e receber mais informações e orientações sobre os procedimentos a serem seguidos.
Acesso ao emissor de nota
O sistema da NFS-e Nacional pode ser acessado com senha web, que precisa ser criada no momento do primeiro acesso ao portal. O cadastro exige informações simples da pessoa física e do negócio. Depois, já é possível emitir a nota fiscal pelo emissor nacional.
Independente do prazo de 1º de setembro, hoje, qualquer MEI prestador de serviços em todo o país, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional.
Para o empreendedor poder utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o aplicativo NFS-e Mobile é necessário o cadastramento dos seus dados no emissor web do portal do Governo Federal. Para isso, cumpra o seguinte procedimento:
1 – Para se cadastrar, acesse: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional e clique em “Fazer Primeiro Acesso”;
2 – Em seguida, preencha os dados solicitados e depois clique em “Avançar”;
3 – Preencha o número do Título de Eleitor;
4 – Preencha os dados do e-mail e defina a senha de acesso, conforme as regras;
5 – O empreendedor receberá um código numérico em seu e-mail cadastrado para validação da conta e dos dados. Por isso, preste atenção no e-mail cadastrado;
6 – Acesse o portal para cadastrar os dados da atividade econômica que desenvolve e, ainda, para configurar os dados da sua empresa para fins de emissão da NFS-e. Feito isso, acesse novamente a página inicial do Emissor Nacional, insira seus dados de login e senha e clique em “Entrar”.
7 – No primeiro acesso, será necessário acessar as configurações. Isso pode ser feito clicando em qualquer um dos símbolos no canto inferior da página;
8 – Ao entrar nas configurações, preencha os campos com os dados de e-mail e telefone que serão utilizados na geração da NFS-e;
9 – Pronto! Já pode acessar o Emissor de NFS-e.
10 – Se for MEI e desejar utilizar o APP para emitir notas, será necessário cadastrar os “Serviços Favoritos”. Acesse a configuração por qualquer um dos ícones que aparecem na página. Depois, clique em “Novo Serviço Favorito”. Podem ser cadastrados vários serviços favoritos. Preencha os dados solicitados, selecione uma atividade e, logo após, clique em Novo Serviço Favorito.
Fonte: Prefeitura de Vila Velha.
Especialista em moderação e revisão de conteúdo para jornais do consórcio de notícias, garante a qualidade editorial e a precisão das publicações, mantendo padrões rigorosos de precisão e excelência informativa.
