Inscrições abertas para eleição no Conselho Municipal de Assistência Social

A prefeitura de Vila Velha, por meio do Conselho Municipal de Assistência Social-COMASVV, publicou no Diário Oficial do município, no último dia 27 de abril, o edital nº 001/2023, que dispõe sobre o processo eleitoral do conselho.

Os interessados em participar do pleito podem acessar o edital na íntegra. Clique AQUI para todas as informações. A assembleia da sociedade civil será realizada no próximo dia 16 de maio de 2023 (terça-feira), às 9h30, na Casa dos Conselhos, situada na av. Luciano das Neves, 348, Prainha.

A participação da sociedade na assistência social está regulamentada no art. 5º da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e se dá por meio de instâncias como os conselhos, conferências, fóruns, rede socioassistencial e outros.

Em Vila Velha, o COMASVV é uma instância de deliberação colegiada e fiscalizadora da Assistência Social, possui composição igual, com o mesmo número de representantes entre governo e a sociedade civil, e está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – Semas.

Os representantes da Sociedade Civil são eleitos em assembleia própria, composta dos segmentos dos usuários, de organização de usuários, dos trabalhadores e das entidades e organizações da Assistência Social, conforme dispõe o art. 3º da Lei Municipal Nº 6.828, de 25 de abril de 2023. Os conselheiros têm mandato de dois anos, permitida uma única recondução, e a atividade de conselheiro é considerada serviço público relevante, por isso não são remunerados.

O COMASVV teve recentemente sua legislação atualizada e aprovada pela Câmara Municipal de Vila Velha. O prefeito Arnaldinho Borgo sancionou a lei nº 6.828, no  dia 25 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial.

Fonte : PMVV