Agora é Oficial: Entra em Vigor a Lei do Selo ‘Empresa Amiga da Mulher

Nesta quinta-feira (21), a cidade de Vila Velha, juntamente com todo o Brasil, deu um passo significativo em direção à promoção da igualdade de gênero no ambiente de trabalho, com a publicação da Lei 14.682/23, que cria o “Selo Empresa Amiga da Mulher”. Essa iniciativa pioneira tem como objetivo reconhecer e certificar as empresas que promovem a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica em seus quadros de funcionários, com a perspectiva de conferir um diferencial marcante no mercado.

O prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo, ressaltou a importância da nova lei, afirmando que “este reconhecimento poderá se tornar uma grande credencial para as empresas participantes, especialmente em processos de licitação e contratos com a administração pública. Considerando que a cada quatro horas uma mulher é vítima de violência doméstica e familiar no Brasil, essa certificação empresarial ganhará uma importância cada vez maior”.

Critérios

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico de Vila Velha, Everaldo Colodetti, as empresas interessadas em obter o “Selo Empresa Amiga da Mulher” devem cumprir pelo menos duas das quatro exigências estipuladas na nova Lei: Reservar 2% do quadro de pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica; Ampliar a participação feminina nos cargos da alta administração; Promover capacitação na área de proteção dos direitos da mulher; e garantir equiparação salarial entre homens e mulheres que trabalham em cargos iguais.

“A Lei ainda precisa ser regulamentada para definir os processos de concessão, renovação e perda do selo. Mas ainda com o objetivo de fortalecer os direitos das mulheres no ambiente de trabalho, outra Lei importante também foi publicada nesta quinta-feira (21): a Lei que cria o ‘Selo Empresa Amiga da Amamentação’. Esta certificação, com validade de um ano, ajudará a estimular e a promover o aleitamento materno durante o período de trabalho das mulheres, permitindo a utilização do certificado como forma de promoção publicitária da empresa”, acrescentou Colodetti.

Para acessar o selo, as empresas devem: cumprir os “Direitos da Empregada Lactante” previsto na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas); manter um local adequado para amamentação e coleta de leite materno nas dependências da empresa; realizar campanha de conscientização sobre o tema; e promover a campanha “Agosto Dourado”, que destaca a importância do aleitamento materno.

“Vamos trabalhar para estimular essas iniciativas inovadoras junto à classe empresarial de Vila Velha e ajudar a cidade a se destacar, também, na promoção da igualdade de gênero e no apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e às mães lactantes, que precisam continuar trabalhando”, concluiu o secretário de Desenvolvimento.

Fonte: Prefeitura de Vila Velha.