Importante para MEIs: Agora, emissão de notas somente pelo Sistema Nacional
A partir desta sexta-feira (1º), todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Vila Velha e de todas as cidades do Brasil que prestam serviços para pessoas jurídicas, devem passar a emitir suas Notas Fiscais de Serviço eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, pelo site do Governo Federal, e não mais pelo sistema online das prefeituras municipais.
Por força da Resolução 169/2022, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a nova regra começa a valer em todos os municípios brasileiros. Com a mudança, o portal nacional chegou a sair do ar nesta sexta-feira, devido à sobrecarrega de solicitações para emissões de notas eletrônicas no primeiro dia da obrigatoriedade.
“É importante informar que a partir de agora, os MEIs de Vila Velha não terão mais acesso para emitir notas fiscais pelo sistema da Secretaria Municipal de Finanças. Cumpre esclarecer, ainda, que os emissores nacionais (Web e Mobile) já estão disponíveis desde janeiro deste ano, para que qualquer MEI do país que preste serviço para pessoas jurídicas possa realizar suas emissões”, informou a secretária de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates.
Segundo ela, o propósito da implementação desta alteração promovido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), é centralizar a emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) em todo o país e, assim, ter um documento padronizado em todo o território nacional, para simplificar o processo.
“Nem todo MEI precisa emitir nota, mas a emissão é obrigatória quando o tomador de serviço (consumidor final) for uma pessoa jurídica. Com a padronização nacional, a partir de hoje todas as notas ficarão concentradas em um único sistema eletrônico, facilitando assim o trabalho dos MEIs e dos contadores”, assinalou Adinalva.
Mais informações podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, pelo seguinte link: https://www.gov.br/nfse/pt-br. Já para quem optar pela emissão da nota por meio do aplicativo “NFS-e Mobile”, há um tutorial disponível que pose ser assistido no link https://youtu.be/Z152-eXvOMA. Mas para quem quiser emitir pela WEB, o link é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o. Por fim, o MEI que ainda é iniciante no uso do portal poderá se orientar por Ebook e vídeos, acessando o seguinte link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.
Fonte: Prefeitura de Vila Velha.
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