Portaria que estabelece normas para fornecimento de absorventes a alunas da Rede Estadual é publicada
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Educação (Sedu), publicou no Diário Oficial do Espírito Santo, nesta quinta-feira (28), a Portaria nº 260-R, que estabelece normas, procedimentos de execução, monitoramento da transferência e prestação de contas dos recursos financeiros do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFHAH), voltado às estudantes matriculadas nas escolas da Rede Pública Estadual.
O fornecimento dos absorventes atenderá as alunas cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), sendo que situações excepcionais deverão ser tratadas diretamente pelo Conselho de Escola.
A distribuição gratuita de absorventes higiênicos será realizada por meio de cotas mensais, em quantidade adequada, a cada estudante do sexo feminino durante o período letivo.
Leia a PORTARIA Nº 260-R
Saiba mais e leia o Decreto nº 4994-R: https://bit.ly/3Ev4VAR
Reprodução: Governo do ES
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