Cadastramento de morador de Divino Espírito Santo marca avanço da regularização fundiária
A Prefeitura de Vila Velha retoma, a partir de segunda-feira (11), o cadastramento dos moradores do bairro Divino Espírito Santo para fins de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade dará início às visitas domiciliares pelas ruas Caramuru, Alan Kardec, Limoeiro e Moema. O bairro inteiro será contemplado pelo programa, e o cronograma das próximas etapas será construído em conjunto com as lideranças comunitárias e divulgado semanalmente.
Moradores que ainda não receberam a visita da equipe da Prefeitura ou que estejam com pendências documentais devem aguardar a chegada dos agentes municipais ou entrar em contato pelos telefones (27) 3149-7294 ou (27) 3149-7279. A ação tem como base legal o Decreto nº 318, publicado em outubro de 2023, que aprovou o processo de Reurb em parte do núcleo urbano informal do bairro, especialmente nas quadras 17, 21 e 22. Esse decreto atualiza e complementa o Decreto 336/2020, que já tratava da regularização da área.
A regularização fundiária busca reconhecer oficialmente a posse dos moradores sobre os imóveis que ocupam, permitindo a emissão do título de propriedade. A medida beneficia diretamente famílias que vivem há anos em áreas consolidadas sem documentação legal, mas que agora passam a ter acesso formal à escritura do imóvel.
Ter a titularidade do imóvel significa garantir o direito legal de propriedade, com reconhecimento oficial registrado em cartório. Com o título em mãos, o morador pode vender, transferir, financiar ou deixar o imóvel como herança. Além disso, a regularização dá mais segurança jurídica, facilita o acesso a crédito, amplia os direitos do cidadão sobre sua moradia e valoriza o imóvel perante o mercado.
Fonte : Prefeitura de Vila Velha
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