Fiscalização e proteção no futebol da base: O papel das federações, clubes formadores e a Lei nº 15.032/2024
As federações desempenham uma função essencial na supervisão do cumprimento das exigências para que um clube seja reconhecido como formador.
Além de garantir a correta aplicação dos contratos de formação e a transparência nos registros junto à CBF, esses órgãos também têm a responsabilidade de monitorar as condições oferecidas pelos clubes aos seus atletas, especialmente aqueles que residem em alojamentos.
A advogada especialista em direito desportivo, Edinalva Gomes, sócia – fundadora do escritório Gomes & Bento Advogados, ressalta que: “As federações desempenham uma função essencial na supervisão do cumprimento das exigências para que um clube seja reconhecido como formador. Além de garantir a correta aplicação dos contratos de formação e a transparência nos registros junto à CBF, esses órgãos também têm a responsabilidade de monitorar as condições oferecidas pelos clubes aos seus atletas, especialmente aqueles que residem em alojamentos”.
A fiscalização abrange aspectos estruturais, pedagógicos e jurídicos, assegurando que os clubes formadores ofereçam não apenas um ambiente adequado para o treinamento e desenvolvimento esportivo, mas também condições dignas de moradia, alimentação e acompanhamento educacional. A segurança dos jovens atletas deve ser prioridade, e qualquer irregularidade precisa ser prontamente comunicada tanto à CBF quanto aos órgãos de proteção à criança e à família. “Nesse contexto, a Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024, introduz diretrizes adicionais para prevenir e combater abusos sexuais contra crianças e adolescentes em ambientes esportivos e educacionais. Essa legislação altera a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), condicionando a transferência de recursos públicos para entidades esportivas ao compromisso de adoção de medidas protetivas”.
Entre as obrigações impostas pela nova lei estão:
• Apoio a campanhas educativas que alertem para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil;
• Capacitação contínua dos profissionais que trabalham com o treinamento esportivo de menores de idade, preparando-os para identificar e responder a situações de abuso e exploração sexual;
• Adoção de providências para prevenir o tráfico interno e externo de atletas;
• Instituição de ouvidoria para receber denúncias de maus-tratos e de exploração sexual de crianças e adolescentes;
Para que um clube obtenha o Certificado de Clube Formador (CCF) emitido pela CBF, é necessário cumprir uma série de requisitos que visam garantir a formação adequada e a proteção dos jovens atletas. De acordo com a Resolução da Presidência (RDP) nº 01/2019 da CBF, os principais critérios incluem:
• Infraestrutura adequada: O clube deve possuir instalações que atendam aos padrões de segurança, higiene e salubridade, incluindo alojamentos, áreas de treinamento e demais dependências utilizadas pelos atletas em formação.
• Profissionais qualificados: Manter uma equipe técnica e multidisciplinar composta por profissionais habilitados e especializados na formação de jovens atletas, como treinadores, preparadores físicos, médicos, psicólogos e nutricionistas.
• Assistência educacional e social: Garantir que os atletas em formação tenham acesso à educação formal, compatibilizando os horários de treinamento com os escolares, além de oferecer suporte social e psicológico.
• Participação em competições: Comprovar a participação regular em competições oficiais nas categorias de base, promovendo o desenvolvimento técnico e competitivo dos atletas.
“A relação entre clubes, federações e entidades de proteção é indispensável para garantir que os direitos dos jovens atletas sejam respeitados. O alinhamento com os institutos jurídico do contexto em especial o ECA, a Lei Geral do Esporte (LGE/2023), e a Lei nº 15.032/2024 fortalece esse compromisso, exigindo que os clubes mantenham um padrão rigoroso na formação esportiva e na proteção dos menores sob sua responsabilidade”, esclarece Edinalva.
Desse modo, reforça-se a importância da fiscalização contínua, da transparência nos processos e da cooperação entre todas as partes envolvidas para que o futebol de base brasileiro continue a ser um ambiente de oportunidades seguras, onde os sonhos dos jovens talentos sejam desenvolvidos com respeito e responsabilidade.
Jornalista, formado em Gestão Pública e especialista em planejamento e gestão estratégica e atua como empresário na área de comunicação e marketing político há mais de 15 anos.
