Prefeitura dá instruções sobre o Cadastro Único
Conhecer a realidade socioeconômica da população permite que o governo direcione famílias de baixa renda para programas sociais. O Cadastro Único (CadÚnico) é a porta de entrada para se ter direito a benefícios como o Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica e o Minha Casa Minha Vida.
O cadastro é realizado pelas famílias nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. Em Vila Velha existem seis postos de cadastramento referentes à região de moradia do munícipe.
Segundo a legislação do Cadastro Único, as famílias que têm direito a realizar o CadÚnico com perspectiva de acessar os benefícios sociais são aquelas com renda mensal por pessoa igual ou inferior a meio salário mínimo e famílias com renda familiar de até três salários mínimos. Já as famílias com renda superior ao estabelecido poderão ser incluídas, desde que estejam pleiteando ou participem de programas ou benefícios implementados em nível federal, estadual ou municipal.
O cadastramento não significa a inclusão automática nos programas sociais. A seleção e o atendimento da família ocorrem de acordo com critérios definidos pelos gestores e pela legislação de cada um deles.
Os documentos necessários para fazer o CadÚnico são: comprovantes de residência, RG, CPF, Título de eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento ou Casamento, Certidão de óbito (quando houver falecimento de membro da família) e declaração escolar. Vale ressaltar que as informações devem ser atualizadas sempre que ocorrer alteração nas informações das famílias.
A secretária de Assistência Social de Vila Velha, Letícia Goldner Valim, ressalta que, diante da extensão territorial do Brasil, alguns programas / benefícios sociais são diferentes nas regiões brasileiras, objetivando atender as singularidades continentais do país.
Outros Programas/Benefícios:
• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Carteira do Idoso;
• Concessão de bolsas por entidades com Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação (CEBAS-Educação);
• Facultativo de Baixa Renda – Desconto na alíquota do INSS em 5%;
• Identidade Jovem (ID Jovem)
• Isenção de taxas de inscrição em concursos públicos
• Isenções na taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
• Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
• Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
• Sistema de Seleção Unificada – Sisu/Lei de cotas
• Telefone Popular – Acesso Individual Classe Especial
Fonte: PMVV
Foto: Reprodução
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