Vila Velha estimula empresas a regularizarem suas Declarações de Operações Tributáveis com apoio do PMVV
Para alinhar ações visando à efetividade da análise e conferência das Declarações de Operações Tributáveis (DOT), buscando o aumento da cota-parte do ICMS que cabe ao município de Vila Velha, foi realizada reunião nesta terça-feira (6), no Núcleo de Educação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com a participação da secretária de Finanças de Vila Velha, Adinalva Prates; do subscretário Núbio Castello; do diretor de Receita Delmar Andrade; e do auditor fiscal Sérgio Fassbender.
Os representantes da PMVV se reuniram com o coordenador de Educação Fiscal da Sefaz, Deuber Vescovi, e com o auditor do órgão, Luciano José da Silva, com o objetivo de garantir a cooperação do Estado no aprimoramento da apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do município de Vila Velha. O VAF corresponde ao valor adicionado nas operações de entrada e saída de mercadorias e/ou nas prestações de serviços de transporte e de comunicação, em território municipal, por meio da Declaração de Operações Tributáveis (DOT), uma obrigação que é de responsabilidade exclusiva das empresas que atuam nesses setores.
“A correta apresentação da DOT, além de atender à legislação tributária em vigor, se reveste de suma importância para que o município possa executar o acompanhamento do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e garantir, assim, mais recursos para investimentos na cidade. Como esses recursos são decorrentes da divisão da cota-parte do ICMS pelo Estado do Espírito Santo, é importante que o contribuinte de ICMS, em Vila Velha, envie sua DOT de forma correta, ou retifique a DOT zerada (ou inconsistente) que enviou. Essa medida é essencial para que a Sefaz promova a distribuição correta do ICMS que cabe à nossa cidade”, informou a secretária de Finanças da PMVV, Adinalva Prates.
Segundo ela, os recursos recebidos desta cota-parte do ICMS contribuem diretamente para que a PMVV melhore a qualidade dos serviços que presta à população da cidade e continue investindo em infraestrutura urbana e nos demais setores prioritários. “Vale lembrar que 25% desses tributos são repassados para a Educação e 15%, para a Saúde”, salientou Adinalva.
Obrigatoriedade e Prazo
De acordo com a legislação, todos os estabelecimentos empresariais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS são obrigados a entregarem a Declaração de Operações Tributáveis (DOT), exceto os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. O prazo para a entrega da declaração se encerra no último dia do mês de maio do ano subsequente aos fatos geradores.
“Os contribuintes que não enviaram o arquivo da DOT até o dia 31/05/2023, podem enviar o documento mesmo fora do prazo, sem nenhum problema. Esperamos, com isso, estimular as empresas de Vila Velha que estão em atraso a apresentarem suas declarações, o que vai ajudar bastante na real apuração do Índice de Participação do Município (IPM) na distribuição do ICMS”, ressaltou a secretária de Finanças.
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